Direito Previdenciario Brasil
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13. Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul
O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e s
Publicado em: 2008
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14. Processo administrativo fiscal previdenciário
O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, com
Publicado em: 2008
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15. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal
O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explana
Publicado em: 2008
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16. Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72
Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pel
Publicado em: 2007
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17. Princípios no processo administrativo previdenciário
O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno process
Publicado em: 2007
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18. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses / Formação jurisprudencial administrativa do direito previdenciário: os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O t
Publicado em: 2007
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19. PRINCÍPIOS DE SEGURIDADE SOCIAL: o Direito Previdenciário no Brasil sob o enfoque da Teoria da Justiça de Aristóteles
This masters thesis, whose title is Social Security Principles: The Brazilian Social Security Law under the focus of the Aristotelian Theory of Justice, follows the research line Production and Application of Law, which is inside the concentration area Principles of Justice and Jurisdiction. The research report corresponds to the axiological principles of th
Publicado em: 2007
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20. (Re)pensando alguns conceitos fundamentais na previdência social com vistas à inclusão de trabalhadores de baixa renda: a dona-de-casa e a diarista
Alguns depoimentos de trabalhadores de baixa renda, colhidos pela pesquisadora no cotidiano do seu trabalho no Juizado Especial Federal, têm apontado que na sua grande maioria, esses trabalhadores (especificamente a dona de casa e a diarista) não têm acesso ou permanência ao atendimento da Previdência Social. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar q
Publicado em: 2007
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21. A retenção na fonte como obrigação instrumenal previdenciária
A retenção na fonte, usualmente qualificada como forma de substituição tributária, tem sido amplamente utilizada no custeio previdenciário, permitindo simplificação e maior eficiência na arrecadação. Neste sentido, é bem-vinda na medida em que o aumento de recursos para uma proteção social mais eficaz. Não obstante, o instituto tem escasso des
Publicado em: 2007
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22. Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira
A presente Dissertação de Mestrado tem como objetivo a análise jurídica dos Fundos de Pensão e Planos de Benefícios denominados Instituídos. Tais entidades são recentes em nosso sistema previdenciário privado, advindas a partir da promulgação da Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001. O trabalho inicia-se com o estudo da Teoria da Constitui
Publicado em: 2007
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23. Das provas no processo previdenciário
O presente trabalho tem por escopo abordar as provas no processo previdenciário sob uma perspectiva prática e teórica, em consonância com a jurisprudência e com o devido processo legal. A escolha do presente tema se deu em virtude dos vários anos atuando na prática previdenciária exercida como servidor público, em conjunto com o estudo do direito ma
Publicado em: 2006
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24. Aposentadoria especial: enfoque à luz do direito positivo brasileiro
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar o benefício previdenciário de aposentadoria especial no direito brasileiro. A abordagem inicia-se com a perspectiva principiológica do benefício, justificando-se pela dúplice função desempenhada pelos princípios: servir como fundamento material da legislação e como guias interpretativos
Publicado em: 2006