Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pelo financiamento desta Previdência com contribuições estritamente vinculadas ao custeio dos benefícios previdenciários e pelas formas de levantamento do crédito previdenciário fiscal e seus parâmetros no âmbito do direito processual administrativo e tributário. Far-se-á uma pequena explanação da obrigação tributária, dos tributos previdenciários, dos fatos geradores, da obrigação principal, da obrigação acessória e do crédito previdenciário fiscal, objeto maior deste processo administrativo previdenciário fiscal. A seqüência temática abrangerá, descritivamente, a figura do Estado como o responsável maior pela arrecadação e fiscalização previdenciária a partir de sua atuação pelo poder de polícia, a fim de prover o custeio da Previdência Social, por meio de seus agentes de fiscalização, utilizando-se de suas atribuições, sempre preservando os ensinamentos e princípios da Administração Pública e o legítimo e justo Processo Administrativo. Após uma análise objetiva dos aspectos de uma processualidade ampla, restringe-se o foco nos iniciais procedimentos previdenciários fiscais, porém sob a égide do Decreto 70.235/72, dada a criação da Receita Federal do Brasil. As formas de impulsos fiscais em levantamentos de débitos previdenciários junto aos contribuintes até desaguar na notificação, surgindo oportunidade de defesas. Com as impugnações, abre-se campo para o nascimento do Processo Administrativo Previdenciário Fiscal com os novos parâmetros da Receita Federal do Brasil e do Decreto 70.235/72, o qual passa a regular os processos administrativos previdenciários fiscais, recursos, decisões e acórdãos das novas Câmaras do 2 Conselho de Contribuintes. Finaliza-se o trabalho, com estudos de temas polêmicos deste Processo Administrativo Previdenciário Fiscal e com outras formas procedimentais e processuais administrativas em análise: restituições, compensações, a consulta, pedido de isenção, certidão negativa de débito e parcelamentos. Tudo visa enfocar uma nova processualidade administrativa surgindo no âmbito do custeio da Previdência Social para se vislumbrar, doravante, uma real, justa, coesa e eficiente forma de arrecadação e fiscalização unificada, mas tendo como princípios inafastáveis: a garantia do devido processo legal e a preservação da dignidade do contribuinte perante o Ente Fiscal, ambos buscando o interesse maior da Previdência Social, a proteção aos riscos sociais

ASSUNTO(S)

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