Brazil Treasure Department
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1. Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72
Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pel
Publicado em: 2007
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2. Social participation within the Unique Health System: the experience of the Municipal Health Department, city of Ribeirão Preto- SP- Brazil. / Participação social no sistema único de saúde: a experiência do conselho municipal de saúde de Ribeirão Preto - SP.
This study analysed the experience of building social participation in the Unique Health System (Sistema Único de Saúde), having as its study object the Municipal Health Council of Ribeirão Preto, during the period of 1991 - 1998. The theoretical reference was built from the countys redemocratization and the Sanitary Reform, broaching the study object i
Publicado em: 1999