Princípios no processo administrativo previdenciário

AUTOR(ES)

Patricia Vianna Meirelles Freire e Silva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno processual em todas as atividades estatais, não obstante a constatação de elementos próprios inerentes ao processo administrativo. Após, abordamos o conceito de função e processo administrativo. Seguindo nosso estudo, apresentamos os diversos critérios utilizados para diferenciar o procedimento do processo administrativo, bem como a distinção deste último com o ato complexo. Finalizamos, apresentando o conceito e caracterização do processo administrativo. Buscando uma melhor compreensão dos princípios do processo administrativo, passamos à análise das normas jurídicas, elencando as categorias de normas constitucionais existentes e as distinções entre valores, princípios e regras jurídicas. Do mesmo modo, estudamos os princípios constitucionais, enfocando suas características, funções e conceituação. Por fim, discorremos sobre os princípios do processo administrativo, demonstrando seu valor e influência na seara previdenciária

ASSUNTO(S)

administracao publica -- brasil previdencia social -- brasil direito processo administrativo previdenciário

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