Processo Administrativo Previdenciario
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1. O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
The Administrative proceeding Fiscal, as politician-legal instrument of adjustment of discrepancy in records of the fiscal requirements, passed, from 1988, to the condition of constitutional, equate guarantee to the Action at law, except how much to the not definitive character of its decisions, when the same ones will be favorable to the citizen-contributor
Publicado em: 2010
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2. Processo administrativo fiscal previdenciário
O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, com
Publicado em: 2008
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3. Princípios no processo administrativo previdenciário
O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno process
Publicado em: 2007
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4. Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72
Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pel
Publicado em: 2007
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5. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses / Formação jurisprudencial administrativa do direito previdenciário: os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O t
Publicado em: 2007