A eficacia legal na desativação de empreendimentos minerarios / The legal efficacy of mining enterprises desactivation

AUTOR(ES)

Eliane Pereira Rodrigues Poveda

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente dissertação analisa a necessidade de compatibilização das políticas mineral e ambiental, com vistas ao aproveitamento adequado dos recursos minerais, bens indisponíveis e de natureza difusa, com a análise jurídica de todo o ciclo de vida do empreendimento minerário, desde a sua concepção até o planejamento do fechamento da mina com sua desativação. Após uma breve abordagem dos princípios que norteiam as políticas públicas, critica-se a ausência de um tratamento sistemático à desativação dos empreendimentos minerários. Os recursos não-renováveis devem ser tutelados pelos órgãos competentes dentro do seu poder de polícia administrativa, com vistas à obtenção das Licenças Ambientais e suas respectivas renovações. A desativação da atividade seria considerada mais uma etapa do licenciamento, sendo devidamente acompanhada desde a fase de pesquisa, com ênfase na proteção dos recursos naturais (ar, águas − superficiais e subterrâneas −, solo, subsolo, fauna e flora) até a sua exaustão. Ao final, propõe um novo modelo legislativo de regulação do tema com a cooperação dos instrumentos previstos nas políticas públicas analisadas, com vistas à eficácia legal e social do licenciamento ambiental, objetivando a prevenção de passivos ambientais oriundos da atividade, por meio da propositura da Licença de Desativação. A desativação é analisada como mais uma etapa do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico, a ser planejada durante a renovação da licença de operação, objetivando sistematizar os conflitos de interesses do aproveitamento dos recursos minerais, de fundamental importância para o mercado nacional para assegurar trabalho e qualidade de vida ao homem na sociedade, com a devida proteção dos bens ambientais.

ASSUNTO(S)

mining desactivation desativação de minas mineração public policy direito ambiental politicas publicas licenças ambientais mining exploitation rights environmental licenses mining direito de minas environmental law mining law

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