Direito A Privacidade Brasil
Mostrando 1-12 de 30 artigos, teses e dissertações.
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1. Pode ser prescrito método anticonceptivo para adolescente sem a autorização dos pais?
Os adolescentes têm direito a ter atendimento sem discriminação de qualquer tipo, com garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade na prescrição de métodos anticonceptivos e sobre sua atividade sexual. São considerados de exceção quanto ao sigilo, os atendimentos a pessoas com deficiência intelectual, distúrbios psiquiátricos e suspeita
Núcleo de Telessaúde Espírito Santo. Publicado em: 12/06/2023
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2. Monitoração eletrônica e recidivismo criminal: uma análise da literatura
Resumo O uso da monitoração eletrônica (ME) pelo sistema de justiça criminal brasileiro vem se expandindo desde o final da primeira década do novo milênio e a sua aplicação está hoje presente em todos os estados da federação. Muitas polêmicas cercam a utilização da ME no Brasil e no mundo, estando no centro dos debates o seu potencial desencarc
Sociologias. Publicado em: 2022
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3. A qualidade do atendimento ao parto na rede pública hospitalar em uma capital brasileira: a satisfação das gestantes
O estudo avaliou a qualidade da atenção ao parto na rede pública hospitalar, na cidade do Recife, Pernambuco, Brasil, segundo satisfação das gestantes, por um estudo transversal de cunho exploratório, em todas as unidades públicas hospitalares da rede, agrupadas em natureza da gestão, pela ausculta de 1.000 gestantes. A qualidade da atenção foi rea
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 18/12/2017
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4. Avaliação da satisfação dos usuários e da responsividade dos serviços em municípios inscritos no Programa Mais Médicos
Resumo A finalidade do Programa Mais Médicos é diminuir a carência de médicos e reduzir as desigualdades regionais no acesso à atenção à saúde. O estudo objetivou avaliar a satisfação dos usuários com os médicos do Programa e a responsividade destes serviços de saúde. Estudo transversal descritivo realizado em 32 municípios com 20% ou mais de
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2016-09
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5. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo
A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. Embora se tenha comemorado sua aprovação, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil - como a Constituição Federal, o Código Civil e
Estud. av.. Publicado em: 2016-04
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6. Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França
A governança global ocupa lugar privilegiado na agenda de debates sobre o funcionamento da rede mundial de computadores, e o Brasil assumiu um papel de destaque nesse processo, principalmente após a aprovação do Marco Civil da Internet (lei n.12.965, de 23 de abril de 2014), que contém princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e proved
Hist. cienc. saude-Manguinhos. Publicado em: 13/08/2014
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7. A privacidade e a proteção dos dados pessoais no ciberespaço como um direito fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulat�
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2014-06
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8. Cadastro positivo: a possibilidade de acesso ao crédito como um dos caminhos para o desenvolvimento social
A presente dissertação objetiva demonstrar que o Cadastro Positivo, como instrumento que permite o aumento do acesso ao crédito, pode ser considerado um dos fatores a proporcionar o desenvolvimento social. Nesse sentido, apresentaremos as posições que norteiam o instituto da privacidade como direito fundamental e como “valor intermediário”, tudo co
Publicado em: 2012
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9. Proteção à privacidade e a liberdade de imprensa
A dissertação situa a questão da proteção à privacidade frente a liberdade de imprensa, a partir da perspectiva histórica, desde a elaboração e fixação dos direitos fundamentais no mundo ocidental, até os atuais conflitos, envolvendo esses direitos. Analisa esses conceitos, levando em conta os diversos significados atribuídos à palavra privacid
Publicado em: 2010
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10. A obtenção e o emprego de informações pela administração tributária em face das normas de sigilo
The scope of this study is to look into tax-related information from the moment it is seized to the moment it is used as evidence of fines and taxes levied. This study is justified due to the vulnerableness of the individuals fundamental right to privacy. The right to privacy, especially in terms of protection of financial and tax-related data, is protected
Publicado em: 2010
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11. Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)
Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações especí
Publicado em: 01/07/2009
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12. Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil
Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.
Publicado em: 01/07/2009