A privacidade e a proteção dos dados pessoais no ciberespaço como um direito fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
AUTOR(ES)
Boff, Salete Oro, Fortes, Vinícius Borges
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2014-06
RESUMO
A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
ASSUNTO(S)
privacidade e proteção de dados ciberespaço marco regulatório
Documentos Relacionados
- Proteção de dados pessoais : a intimidade como núcleo do direito fundamental à privacidade e a garantia constitucional da dignidade
- Para além da privacidade: direito à informação na saúde, proteção de dados pessoais e governança
- A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade
- Direito fundamental à proteção de dados: o tratamento de dados como relação jurídica
- O direito à privacidade dos dados genéticos