A privacidade e a proteção dos dados pessoais no ciberespaço como um direito fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

AUTOR(ES)
FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014-06

RESUMO

A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

ASSUNTO(S)

privacidade e proteção de dados ciberespaço marco regulatório

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