Contribuicoes Para A Seguridade Social Brasil
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13. Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72
Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pel
Publicado em: 2007
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14. Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, whil
Publicado em: 2007
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15. O ser e o estar de luto na luta : educação profissional em tempos de desordem : ações e resultados das políticas públicas do PLANFOR / Qualificar na cidade de Pelotas/RS : 2000-2002
O objeto deste estudo é analisar os resultados do Plano Nacional de Formação Profissional (PLANFOR), com sua forma no Rio Grande do Sul – o “Qualificar” no período de 2000 a 2002, envolvendo os gestores das políticas e os alunos adultos dos cursos, conformando um estudo de caso na cidade de Pelotas. A metodologia qualitativa implementada é de car
Publicado em: 2007
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16. O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemática
O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita, como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n 20, publicada em 16 de
Publicado em: 2006
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17. O instituto da decadência e os crédito tributário-previdenciários constituidos na Justiça do Trabalho
A EC 20/98 , dentre diversos aspectos relevantes , fora responsável pela extensão da competência material da Justiça do Trabalho . Restou inserido ao art. 114 da CF um 3 , que viabilizara a execução das contribuições devidas à seguridade social em decorrência das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho . A competência mencionada fora manti
Publicado em: 2006
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18. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação
A competência para a instituição de tributos, no Brasil, está cuidadosamente particularizada na Constituição Federal, de onde se extraem as matérias que foram reservadas para cada entidade tributante, respeitados os princípios e limites objetivos ali fixados. Alterou-se a Constituição (EC n 20/98) para permitir que as contribuições exigidas pela
Publicado em: 2005
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19. Incentivos fiscais na seguridade social
Trata dos mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca
Publicado em: 2004
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20. Natureza jurídica das contribuições sociais na Constituição Federal de 1988
Neste trabalho sobre a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais, pretendemos demonstrar que estas têm caráter tributário. Faremos breve relato sobre histórico das contribuições para fiscais e as contribuições sociais na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1.967, com a Emenda Constitucional n 1/69 e a Emenda Constitucional n 8/7
Publicado em: 1996
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21. Natureza jurídica das contribuições sociais
O tema NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS foi desenvolvido, perpassando-se, inicialmente, pela conceituação de tributo, como conceito fundamental, aglutinante de todo o sistema constitucional tributário. Diante da conceituação de tributo notou-se, de imediato, que as contribuições sociais por preencherem os seus pressupostos de definição
Publicado em: 1996