Incentivos fiscais na seguridade social

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Trata dos mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca os fundamentos teóricos da idéia de seguridade social, a partir de um breve panorama da evolução desse conceito jurídico no plano internacional, procurando descrever sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Abrange estudo dos variados aspectos técnicos que envolvem a aplicação das imunidades tributárias conferidas pelos artigos 150, VI, "c", e 195, r, daquela Carta Magna, respectivamente, às instituições de assistência social sem fins lucrativos, no tocante a receitas gerais de impostos, e às entidades beneficentes de assistência social, no concernente a receitas de contribuições vinculadas ao custeio da seguridade social. Desse estudo, extraem-se análises comparativas da tipologia, aplicabilidade, densidade e regulamentação infraconstitucional de tais dispositivos, de modo a fornecer respostas coerentes para os principais problemas atualmente vivenciados pelos operadores do Direito na delimitação do alcance objetivo e subjetivo daquelas normas imunizantes. Abrange também a descrição e apreciação crítica do tratamento tributário conferido pela legislação infraconstitucional brasileira aos fundos de previdência privada, enfatizando suas recentes transformações tendentes à adoção de um regime de diferimento tributário, como forma de incentivo fiscal ao desenvolvimento de tais fundos, bem como as soluções mais adequadas aos problemas jurídicos surgidos na fase de transição para esse novo regime, notadamente quanto a possível ocorrência do fenômeno da dupla tributação. Adota abordagem metodológica que procura demonstrar o desenvolvimento dos conceitos jurídicos ora enfocados nos textos doutrinários nacionais e estrangeiros pertinentes, verificando sua adequação às normas nacionais atualmente em vigor e à orientação jurisprudencial das Cortes Superiores brasileiras, atentando para a hierarquia normativa a partir da Constituição Federal

ASSUNTO(S)

incentivos fiscais direito previdencia privada seguridade social -- brasil

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