Sustained development of the cities: onerous grant of the right to buil and the alteration of use of the soil / Desenvolvimento sustentado das cidades: outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo

AUTOR(ES)

Helane Christiane Mendes Cabral

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este trabalho surgiu da preocupação com o desenvolvimento sustentado das cidades brasileiras e a maneira pela qual se enfrenta as distorções sociais geradas pela falta de estrutura urbana e de políticas públicas garantidoras do equilíbrio da cidade. A premissa maior que dá sustentação ao direito fundamental à cidade sustentada é a Constituição Federal, pois é nela que se encontra definido o objetivo da política de desenvolvimento urbano, o qual seja, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia de bem-estar dos munícipes. Aliado ao texto constitucional, tem-se o Estatuto da Cidade prescrevendo as diretrizes gerais, de observância obrigatória na execução da política urbana pelos agentes públicos, e também os institutos tributários e financeiro, jurídicos e políticos a serem utilizados entre os instrumentos do planejamento municipal. O foco principal da pesquisa é o instituto solo criado e suas vertentes, materializadas por intermédio da outorga onerosa, quais sejam, possibilidades de se exercer o direito de construir acima dos limites básicos do coeficiente de aproveitamento do terreno e a alteração de uso do solo e suas conseqüências no desenvolvimento equilibrado da cidade

ASSUNTO(S)

planejamento urbano alteration of use of the soil construir urban planning alteração de uso do solo direito urbanistico -- brasil solo criado direito created soil

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