Processo administrativo tributário: princípios, nulidades e efeitos jurídicos / Taxation administrative proceeding: principles, nullities and legal effects

AUTOR(ES)

Fábio Soares de Melo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O processo administrativo tributário (federal, estadual, distrital e municipal) encontra-se submetido aos princípios de natureza constitucional, de natureza administrativa e de natureza processual administrativa. A inobservância dos referidos princípios implica nulidades (absolutas ou relativas), que provocam efeitos jurídicos no âmbito do processo administrativo tributário, comprometendo a regular tramitação processual, bem como os requisitos de liquidez e de certeza, imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Dessa forma, o estudo apresentado tem por finalidade demonstrar, por intermédio de análise teórica e prática, mediante a exposição de casos e o exame da jurisprudência (administrativa e judicial), que a inobservância dos princípios constitucionais, administrativos e processuais administrativos viciam de nulidades o processo administrativo tributário nas mais variadas circunstâncias

ASSUNTO(S)

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