O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: EXECUÇÃO E CONTROLE

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O objetivo geral desta dissertação é o de examinar quais foram os mecanismos de controle utilizados no processo administrativo tributário no Município de Florianópolis no período de 1999 a 2003. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise ampla e detalhada sobre o funcionamento do processo administrativo tributário municipal. A coleta e análise de dados tiveram tratamento sob a forma de abordagem qualitativa e quantitativa. Para a análise quantitativa foram levantados 1104 (mil cento e quatro) processos julgados no período estudado, em relação aos quais são apresentados dados como o prazo médio demandado para o julgamento, o tipo de decisão e voto e resolutividade das decisões. Os demais dados utilizados na pesquisa foram obtidos por meio da observação participante e análise documental e abrangem a descrição das etapas, os procedimentos, as padronizações, a supervisão e a tecnologia de informação empregados no processo. O poder de tributar, apesar de ser uma manifestação soberana do Estado, é limitado ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional. O Município deve exigir os tributos legitimamente, sendo, portanto, necessário o cumprimento de formalidades e requisitos de certeza e exigibilidade do crédito tributário. Por força dos princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa, o Município deve oferecer ao contribuinte procedimento adequado que lhe garanta o direito de se opor aos lançamentos efetuados para a constituição do crédito tributário. O Município de Florianópolis, por meio do processo administrativo tributário, garante o acesso ao Órgão Administrativo de Julgamento, representado pelo Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis. O término da discussão do processo administrativo tributário é requisito indispensável para que o Município exerça o direito de ação de cobrança. Para que o processo seja ágil, sem ferir qualquer garantia constitucional, são necessários mecanismos de controle. Este trabalho verificou quais os principais métodos de controle utilizados pela Administração Tributária do Município de Florianópolis, visando assegurar a imparcialidade dos Julgadores, a celeridade do processo, a publicidade dos atos e o acompanhamento do crédito tributário em todas as etapas. Concluiu-se que o processo administrativo tributário no Município de Florianópolis foi otimizado com a introdução da Lei Complementar 070/00 e a implementação de alguns mecanismos de controle, como a padronização do processo de trabalho e o desenvolvimento de programa informatizado para o Conselho Municipal de Contribuintes. Observou-se, todavia, a necessidade de aperfeiçoamento de outras formas de mecanismos de controle como a supervisão direta em todas as etapas, a integração dos sistemas de tecnologia de informação e a padronização de resultados.

ASSUNTO(S)

administração tributária - florianópolis control in the municipal tributary administration processo administrativo tributário administracao mecanismos de controle control mechanisms municipal tributary administration controle na administração tributária municipal tributary administrative proceeding city council of contributors administração tributária municipal política tributária conselho municipal de contribuintes

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