O acesso à justiça e os desafios à implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

25/09/2009

RESUMO

Propõe-se analisar o alcance dos propósitos da justiça internacional à luz do princípio do acesso à justiça e as suas limitações. Para tanto, enfatiza-se o papel da jurisdição internacional na promoção do acesso à justiça, que decorre do exercício da função supletiva em relação à jurisdição doméstica, que dá ensejo ao princípio da subsidiariedade. Analisa-se, especificamente, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual se destaca as contribuições da justiça internacional na proteção dos direitos humanos, bem como se pontua as restrições do sistema no tocante aos limites na implementação das sentenças internacionais. Discorre-se sobre a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos, com a pretensão de indicar em que circunstância as Instâncias Internacionais operam e quais os fatores que levam a condenação dos Estados. Verifica-se o padrão de reparação adotado pelo Sistema Interamericano e enfatiza-se a potencialidade de transformação que proporciona esse modelo, em vista da possibilidade de impulsionar a erradicação dos focos de violação por meio da exigência da garantia de não-repetição. Por outro lado, salienta-se por intermédio da leitura das supervisões de cumprimento de sentença o inadimplemento pelos Estados signatários de seus compromissos internacionais, e dentre as dificuldades no momento da exigibilidade das sentenças da Corte, ressalta-se que a satisfação das obrigações não-pecuniárias enfrenta maiores restrições. Destaca-se que essa negligência acaba retirando a capacidade de introduzir mudanças internas originária das decisões internacionais. Averiguam-se quais as restrições enfrentadas no momento da implementação das decisões internacionais, da qual se destaca a alegação de coisa julgada e a ausência de mecanismos internos de execução desses julgados. Conclui-se que a Corte Interamericana exerce um papel importante na promoção do acesso à justiça, contudo resta o desafio em forjar soluções para a maior efetividade de suas decisões.

ASSUNTO(S)

acesso à justiça direitos humanos justice human rights

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