Poder judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
AUTOR(ES)
Miranda, Mariana Almeida Picanço de
FONTE
FGV Direito Rio
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Neste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional.
ASSUNTO(S)
poder judiciário - brasil direitos humanos - brasil
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/10315Documentos Relacionados
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