Double taxation conventions: treatment applicable to income of individuals / Tratados internacionais contra dupla tributação: regime jurídico aplicável aos rendimentos de pessoa física

AUTOR(ES)

Daniel Vitor Bellan

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objeto deste trabalho consiste no estudo do regime jurídico aplicável aos rendimentos de pessoas físicas nos tratados internacionais contra dupla tributação firmados pelo Brasil, tema ainda pouco explorado em nossa doutrina. Analisaremos cada um dos dispositivos dos tratados brasileiros dirigidos aos rendimentos de pessoas físicas para conhecer seus detalhes, âmbito de aplicação, limites e fatores utilizados para a delimitação do universo de contribuintes a ele subordinados. Ao final, testaremos a conformidade do quadro encontrado com o princípio constitucional da isonomia que, em sua explicitação no campo tributário (artigo 150, II, da Constituição Federal), proíbe a aplicação de tratamento tributário distinto a contribuintes em situação equivalente, vedando particularmente a distinção em razão das atividades profissionais exercidas. Esta proibição coloca em xeque a sistemática adotada pela Convenção Modelo da OCDE e pelos tratados brasileiros, consistente na adoção de diferentes critérios de alocação de competência tributária entre os estados signatários do tratado, a depender da natureza da atividade exercida pelo contribuinte (artigos 14 a 20 do Modelo, no caso das pessoas físicas). Tais critérios consistem na tributação exclusivamente no estado da fonte dos rendimentos, exclusivamente no estado de residência do contribuinte, ou de forma cumulativa em ambos os estados. Será analisada também a Convenção Modelo da OCDE por estar ela, em linhas gerais, refletida em nossos acordos de bitributação, e consistir numa importante forma de aproveitamento da experiência internacional. Esta análise revelará a inconstitucionalidade dos artigos 17 (dirigido aos rendimentos de artistas e esportistas) e 19 (rendimentos do trabalho em favor do governo e da aposentadoria paga pelo governo em decorrência destes serviços) dos tratados brasileiros, por inconformidade com o primado da isonomia

ASSUNTO(S)

acordo de bitributação double taxation conventions isonomy regime jurídico pessoa física bitributacao -- tratados legal treatment direito tributario internacional individuals direito tributario imposto de renda isonomia

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