Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional / Double taxation conventions and the principles of the trade agreements.

AUTOR(ES)

Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais.

ASSUNTO(S)

comércio internacional direito tributário international tax law most-favored nation clause royalties subsidies tax conventions tratados internacionais tributação

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