AVANÇOS E LIMITES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

AUTOR(ES)

Ana Amelia Fernandes Marques

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

Esta dissertação reflete sobre os avanços e limites do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto norma jurídica que visa disciplinar o Direito da Infância e da Juventude em conformidade com o espírito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, realizando-se um estudo à luz dos princípios da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. O presente trabalho foi desenvolvido junto ao Programa de mestrado em Ciência Jurídica do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica- CPCJ/UNIVALI, na área de Concentração Fundamentos do Direito Positivo, Linha de Pesquisa Produção e Aplicação do Direito. Para discorrer sobre o tema dividiu-se o presente trabalho em três capítulos: o primeiro capítulo apresenta um histórico do direito da Criança e do Adolescente no Brasil, discorrendo sobre a história social da Criança e do Adolescente, o Código de Melo Mattos e o Código de 1979; o segundo capítulo trata da nova conquista legislativa da Criança e do Adolescente no Brasil, destacando os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O terceiro capítulo refere e avalia a construção jurisprudencial no que concerne à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, revelando o entendimento dos tribunais brasileiros nos seus julgamentos. A Metodologia empregada na Fase de Investigação foi o Método Indutivo; na Fase de Tratamento de Dados empregou-se o Método Cartesiano; e o Relatório dos Resultados expresso neste trabalho constitui-se de base indutiva. Foram também empregadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. Com a análise jurisprudencial confirmou-se que a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente não está totalmente efetivada, necessitando de uma atuação mais eficaz dos órgãos responsáveis pela sua aplicação bem com a participação mais vigilante da sociedade para a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente

ASSUNTO(S)

criança adolescente direito da infância e da juventude princípio da proteção integral à criança e ao adolescente princípio da prioridade absoluta direito crianças - estatuto legal, leis, etc child adolescent law of childhood and youth principle of total protection for children and adolescents principle of absolute priority

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