Principle Of Absolute Priority
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. O orçamento público federal e a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas / The federal government budget and the guarantee of absolute priority of children and adolescents in public policies
This research aims to estimate if the absolute priority of children and teenagers on the public policy of the federal government has been assured. To do that, it ransoms the process of creation of the new rights of children and teenagers, which origins at the Constituent National Assembly during 1987-1988, pass over the international community discussions fo
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/11/2011
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2. AVANÇOS E LIMITES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Esta dissertação reflete sobre os avanços e limites do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto norma jurídica que visa disciplinar o Direito da Infância e da Juventude em conformidade com o espírito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, realizando-se um estudo à luz dos princípios da Prioridade Absoluta e da Proteção
Publicado em: 2011
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3. INTERFAMILIAR CUSTODY CONFLICTS AND THE BEST INTEREST OF THE CHILD: A POSSIBLE ASSOCIATION / CONFLITOS INTERFAMILIARES DE GUARDA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE: UMA ASSOCIAÇÃO POSSÍVEL
The present dissertation brings a reflection on the application of the principle of the best interest of the child in the interfamiliar conflicts of custody, searching its origin and raising some criteria that can guide its use, once there is not an express concept in the legislation. Our main goal was to verify if the referred principle was being considered
Publicado em: 2007
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4. A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies t
Publicado em: 2006
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5. O princípio constitucional da prioridade absoluta / The constitucional principle of absolute priority
A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de desvendar o princípio constitucional da prioridade absoluta investigando o seu conceito os seus limites e as possibilidades da sua aplicação no direito brasileiro. É tema que carecia e continuará carecendo de maior aprofundamento científico seja porque insuficientemente detalhado na doutrina nacional
Publicado em: 2006
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6. THE APPLICATION OF THE ABSOLUTE PRIORITY PRINCIPLE OF THE GRATUITOUS COURT OF FAMILY JUSTICE, IN THE CAPITAL RJ), THROUGH THE ALIMENTARY ACTIONS / A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NAS VARAS DE FAMÍLIA DE JUSTIÇA GRATUITA, NA CAPITAL (RJ), PELA VIA DAS AÇÕES DE ALIMENTOS
The main goal of this dissertation is to explore the implementation of the principle of the absolute priority by the Family Courts in Rio de Janeiro. It was made a historical study of the application of the public policies concerning the childhood and the thesis which supported it throughout the different moments of the Brazilian society. It was also made a
Publicado em: 2005
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7. Constructing citizenship from children all the way through the Legal Hermeneutic and Infant(ile) Biblical Hermeneutic. / CONSTRUINDO CIDADANIA DE CRIANÇAS - PELOS VEIOS DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E BÍBLICA INFANTIL
The objective of this dissertation is to contribute towards the reconstruction of the concept of child citizenship. There for, we research the use of the greek words bréfos, corásion, país, téknon, thygáter, népios e huiós, in the texts of the Novum Testamentum Graece, trying to observe the child as an hermeneutic, legal and religious subjects, in dif
Publicado em: 2005