A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

AUTOR(ES)

Roberta de Fatima Alves Pinheiro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement

ASSUNTO(S)

prioridade absoluta constitutional warranty absolute priority principles direito princípio jurídico garantia constitucional

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