Princípio constitucional da proteção integral e direito penal juvenil: possibilidade e conveniência de aplicação dos princípios e garantias do direito penal aos procedimentos previstos no estatuto da criança e do adolescente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente estudo, produzido sob a Linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional, no Projeto de Pesquisa do Garantismo Penal, trata, em suma, da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988, a Doutrina do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli e o Direito Penal Juvenil este, como resultado da extensão dos direitos e garantias previstos na legislação alienígena, no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, não apenas porque decorrente da própria autorização específica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente mas, sobretudo, em face da necessidade de se colmatarem as frestas jurídicas que impedem a conformação da Doutrina da Proteção Integral. Principia-se fazendo uma remição histórica aos direitos da criança e do adolescente, com ênfase às legislações que resultaram na implantação do paradigma em vigor, notadamente, a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. A seguir, analisam-se as divergências doutrinárias acerca da natureza da medida sócio-educativa, optando-se pela defesa daquela que a considera tanto pedagógica como punitiva, a fim de obstaculizar que se imponham tratativas mais gravosas ao adolescente colidente com a norma do que ao adulto. Também são dissertadas, individualmente, as modalidades das medidas sócio-educativas, salientando-se suas principais características e dificuldades de implementação prática. Finalmente, após arrolados diversos direitos e garantias que devem ser conjugados com o Estatuto, indica-se qual o papel do Poder Judiciário, principalmente na aplicação das medidas, ao suscitar o auxílio da psicanálise para a compreensão das atitudes do adolescente, bem como da premência de que, somente com diálogo e aquiescência do adolescente na imposição de medida sócio-educativa é que este estará apto para comprometer-se consigo mesmo e, por conseguinte, com a sociedade

ASSUNTO(S)

princípio constitucional estatuto da criança e do adolescente direito penal juvenil direito

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