As cláusulas abusivas e o Código de Defesa do Consumidor: interpretação como limitação do poder econômico

AUTOR(ES)

Bruno Boris Carlos Croce

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A questão da interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de consumo é um problema enfrentado pelos aplicadores do direito. Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo. Além do fato de o intérprete não poder ignorar a capacidade instrumental da cláusula geral de boa-fé no momento do estudo do instrumento contratual, a ausência da análise por parte do julgador sobre a influência do poder econômico nos contratos prejudica uma prestação jurisdicional efetiva ao caso concreto. A limitação por parte do aplicador da lei às questões individuais e a pouca importância dada ao poder econômico como relevante força na elaboração contratual, ocasionam uma interpretação deficiente e prejudicam o controle eficaz das cláusulas abusivas.

ASSUNTO(S)

abusive clauses código de defesa do consumidor consumer defense code economic power limitation direito limitação do poder econômico interpretação cláusulas abusivas interpretation

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