OS CONTRATOS DE ADESÃO COMO OBJETO DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL DE 2002

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O objeto deste trabalho é o estudo do Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, aplicado aos Contratos de Adesão. No primeiro capítulo, são estudados o contexto histórico do aparecimento do Contrato de Adesão e sua terminologia, conceituação e características, diferenciando-o de figuras similares. O segundo capítulo trata da intervenção do Estado Contemporâneo na atividade econômica, fazendo-se um contraponto com o Estado Liberal, e verificando que hoje o Estado tem uma Função Social. São analisados os Princípios gerais da atividade econômica da CRFB/88, como decorrentes do processo de Constitucionalização do Direito Civil. O terceiro capítulo dedicase à teoria contratual contemporânea e seus reflexos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, demonstrando que a teoria clássica pautava-se pela Autonomia da Vontade, enquanto que a atual orienta-se pelos Princípios da Função Social do Contrato, da Boa-Fé Objetiva e da Equivalência Material. O último capítulo volta-se ao estudo sobre o Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 na aplicação aos Contratos de Adesão. Depois do estudo dos artigos que regem os Contratos de Adesão, é analisada a existência de Antinomias entre as duas leis e o âmbito de aplicação de cada uma delas. Verifica-se, por fim, a possibilidade de aplicação conjunta do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002 aos Contratos de Adesão por meio de três Diálogos entre estas Fontes.

ASSUNTO(S)

código de defesa do consumidor direito contrato de adesão diálogo das fontes defesa do consumidor código civil de 2002

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