A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

AUTOR(ES)
FONTE

Lua Nova

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012

RESUMO

Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.

ASSUNTO(S)

dever de punir direitos humanos corte interamericana de direitos humanos responsabilidade criminal

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