Propriedade Intelectual Leis E Legislacao
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1. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software
O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, n
Perspect. ciênc. inf.. Publicado em: 2014-06
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2. Projetos nacionais de inovação : práticas do setor espacial brasileiro
Nos mercados dominados por compras de governo, os investimentos em inovação dependem, em grande parte, de subvenções públicas cujo sucesso de aplicação está relacionado a um produtivo arranjo das instituições envolvidas. Neste trabalho são investigadas e analisadas as práticas e mecanismos relacionados à inovação em projetos de estado. A pesqu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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3. Royalties de cultivares transgênicas: sua formação no plano nacional e internacional sob a convenção da UPOV / Royalties di pianti geneticamente modificati: su formazione in la sfera nazioale e internazionale sotto la convenzione UPOV
O aumento do comércio e a facilidade de trânsito de informações entre os países no mundo, e o conseqüente crescimento da complexidade das relações entre Estados, seus jurisdicionados e empresas multinacionais, considerando-se principalmente o fluxo de capitais e transferência de tecnologia, geraram a necessidade de regulamentação destas relações
Publicado em: 2009
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4. Dos crimes de violação de direitos de autor
Este trabalho tem por objetivo expor a evolução no tempo do tratamento penal dado às violações aos direitos de autor no país. Através de um breve escorço histórico, relatando eventos desde a Antiguidade, com ênfase para a legislação penal brasileira a partir das Ordenações Portuguesas, procurou-se apresentar de que forma as práticas nocivas à
Publicado em: 2009
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5. Direito autoral na era digital: impactos, controvérsias e possíveis soluções / Copyright in the digital era: impacts, controversies, and possible solutions
The progress of mankind has always depended on the creative capacity of man. In the beginning of civilization, knowledge was transmitted orally, from person to person, and occasionally was lost. Technology, regarded as new tools and gadgets, has allowed the democratization of knowledge. Thus, literary works experienced a huge revolution, with the invention o
Publicado em: 2008
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6. Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88
Notando que na literatura jurídica brasileira as discussões em torno das dimensões constitucionais dos direitos autorais são raras e insuficientes, ainda mais em se tratando de temas ligados à atual crise da propriedade intelectual, a presente dissertação procurou investigar quais as respostas que Constituição brasileira poderia oferecer ao fenômen
Publicado em: 2007
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7. Propriedade intelectual e o direito à saúde no Brasil: Uma análise da licença compulsória na Lei No. 9.279/96 e no Decreto No. 4.830/03
O trabalho teve por objetivo estudar a licença compulsória na Lei . 9279/96 e no Decreto n. 4830/03, ou seja, no caso específico da licença compulsória em matéria de emergência nacional.Iniciamos pela noção de licença compulsória e suas espécies. Dentre as espécies,focamos nossa atenção ao art. 71 da lei n. 9279/96. Ao estudarmos esse ponto, c
Publicado em: 2005
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8. O Processo penal e a proteção da propriedade industrial
O presente estudo formula proposta de aplicação das novas regras procedimentais introduzidas pela Lei 10.695/03 aos crimes contra a propriedade industrial, não com o escopo de intimidação, ou de estigmatização social, mas como forma de necessária atuação estatal, através de regras procedimentais legítimas. Essa medida, além de conferir efetivida
Publicado em: 2005
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9. A pirataria do nome de domínio na internet
Este artigo é parte de um projeto mais amplo: a influência da Internet na legislação brasileira. O rápido desenvolvimento da Internet, que abrange a troca de mercadorias e serviços, pode ser comparado à Revolução Industrial. A ausência total de fronteiras gera admiração e receio. A Internet é "independente". Entretanto, ela não pode susbsitir s
Revista de Administração de Empresas. Publicado em: 2001-03