Principio Da Confianca Direito Administrativo
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1. Função social dos negócios jurídico-adminstrativos
Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/11/2012
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2. O princípio da proteção à confiança nas delegações de serventias notariais e registrais
O presente trabalho aborda o princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo brasileiro, com força na segurança jurídica e na boa-fé dos administrados, primados para a estabilização das relações jurídicas entre estes e a Administração Pública. O objetivo desta análise tem o enfoque nas atividades notariais e registrais, cuja pro
Publicado em: 2010
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3. A boa fé no regime jurídico de direito administrativo
O objetivo deste trabalho consiste em revelar a boa fé diante do regime jurídico de direito administrativo, que a contamina e que lhe confere especial concepção. Justifica-se a necessidade científica de sua análise pelo fato de que, muito embora se apresente como princípio fundamental desse ramo do direito, não recebe da doutrina especializada um tra
Publicado em: 2010
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4. Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo j
Publicado em: 2007
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5. Moralidade e direito : o princípio da boa-fé no direito administrativo
A presente pesquisa procura desenvolver um estudo destinado a verificar a aplicação do princípio da boa-fé no Direito Administrativo. Para tanto, inicia-se pela análise da relação entre Direito e Moral no atual contexto jurídico. Verifica-se a insuficiência do modelo positivista, baseado na idéia de norma, para explicar o fenômeno jurídico em tod
Publicado em: 2006
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6. Da estabilização dos atos administrativos sanáveis como fator de redução de conflitos intertemporais
Este trabalho aprofunda a noção de que a restauração da ordem jurídica violada com a edição de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstituição integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jurídico acolher uma solução que implique a estabilização de certos defeitos contidos nos atos adm
Publicado em: 2006