Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
AUTOR(ES)
Maffini, Rafael Da Cás
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.
ASSUNTO(S)
princípio da confiança : direito administrativo
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/5220Documentos Relacionados
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