Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro

AUTOR(ES)

Milton Lucídio Leão Barcellos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A presente tese objetiva demonstrar que o princípio da igualdade, materialmente considerado, deve ser reconhecido na base do sistema de patentes para que a funcionalidade deste sistema mantenha-se em sintonia com o interesse social, desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O princípio da igualdade, partindo de uma premissa de tratamento diferente para tecnologias diferentes no limite de suas diferenças, atua como otimizador do sistema de patentes em sintonia com a sua vinculação funcionalizante e, concomitantemente, enquanto elemento garantidor da livre concorrência. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica que parte da premissa reconhecedora do princípio da igualdade em muito contribui para a otimização do sistema de patentes enquanto cumpridor de sua essência funcional vinculada às finalidades constitucionais. No entanto, o esforço hermenêutico que tem a isonomia como ponto de partida possui limitações que dependem de alteração legislativa integradora.

ASSUNTO(S)

direito patentes de invenÇÃo direitos fundamentais princÍpio da igualdade concorrÊncia direito

Documentos Relacionados

• LIMITES E POSSIBILIDADES DA NOVA LEX MERCATORIA NO DIREITO BRASILEIRO
• O direito penal como mecanismo de gestão da subcidadania no Brasil: (in)visibilidade, reconhecimento e as possibilidades hermenêuticas do princípio da dignidade humana no campo penal
• O princípio da igualdade no direito previdenciário brasileiro : uma proposta de distribuição equânime das prestações previdenciárias em função do gênero
• O princípio da capacidade contributiva no estado democrático de direito (dignidade, igualdade e progressividade na tributação)
• O Princípio da Dignidade Humana e suas Projeções no Âmbito Laboral: possibilidades e limites