Norma Penal Em Branco
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1. A evasão de divisas como estratégia do crime organizado? : razões e consequências dessa criminalização
A presente dissertação de mestrado tratou de analisar a prática do crime de evasão de divisas como uma possível estratégia das organizações criminosas. A análise empírica deu-se, em especial, pela leitura de acórdãos – para os quais se utilizou do programa de análise de dados sociais qualitativos NVivo8 – e ementas (espécies de resumos) do
Publicado em: 2011
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2. O crime de evasão de divisas como norma penal em branco: a definição do crime em razão da política cambial
Na economia globalizada, caracterizada pelo rápido avanço tecnológico, a saída e entrada de capitais de um país pode ocorrer de forma praticamente instantânea, possibilitando a desestruturação do sistema financeiro nacional, notadamente nos países em desenvolvimento. Os efeitos são nefastos, pois diminuem consideravelmente as riquezas do país, aum
Publicado em: 2007
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3. Tutela penal ambiental - eficácia da norma penal em branco
A análise da Constituição Federal é de importância ímpar a qualquer estudo que verse sobre a aplicabilidade e ou eficácia de determinada lei ordinária, quer seja pela função limitadora do exercício do Estado, quer seja pela função protetora dos valores e bens fundamentais. O meio ambiente na qualidade de bem jurídico essencial à sadia qualidad
Publicado em: 2005
