Tutela penal ambiental - eficácia da norma penal em branco
AUTOR(ES)
Fabiola Emilin Rodrigues
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
A análise da Constituição Federal é de importância ímpar a qualquer estudo que verse sobre a aplicabilidade e ou eficácia de determinada lei ordinária, quer seja pela função limitadora do exercício do Estado, quer seja pela função protetora dos valores e bens fundamentais. O meio ambiente na qualidade de bem jurídico essencial à sadia qualidade de vida digna foi eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, merecendo proteção legal do Direito Penal em face da insuficiência das sanções civis e administrativas. Com os notáveis avanços da ciência, a sociedade passa a ter consciência de que os bens ambientais são finitos e que a degradação ambiental atinge a todos e é irreversível. O legislador deve manter-se indiferente à pressão social pela demanda urgente de uma solução, e, procurar legislar em observância a todas as regras do ordenamento jurídico. Surge a Lei 9.605/98, como resultado de uma demanda da consciência social por uma efetiva proteção legal ao meio ambiente. Diante da dificuldade de se tutelar referido bem difuso, o legislador peca pelo excesso de conceitos amplos e indeterminados, tipos penais abertos e normas penais em branco. Ao remeter o preenchimento da norma penal a uma infinidade de normas administrativas, o legislador descuidou da técnica legislativa, não se preocupando com o critério da remissão da norma, podendo ocasionar acessoriedade administrativa, o que é inconstitucional. A eficácia do Direito Penal Ambiental encontra-se abalada. A segurança jurídica é questionada e nesse cenário propõe-se uma reordenação do Direito Ambiental Administrativo em consonância com as normas do Direito Penal.
ASSUNTO(S)
eficácia direito penal meio ambiente norma penal em branco direito penal constituição
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1676Documentos Relacionados
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