Lei Complementar
Mostrando 1-12 de 176 artigos, teses e dissertações.
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1. Os serviços de saúde do SUS podem trocar receitas ou pedidos de exames vindos da rede privada?
Em primeiro lugar devem ser consultadas as normatizações municipais. Caso não existam ou não abordem o tema, prevalece a orientação sobre o acesso à assistência farmacêutica do Decreto 7508/11 (que regulamenta a Lei 8080):
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I – estar
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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2. Quais medicamentos podem ser prescritos pelo enfermeiro que atua na Estratégia de Saúde da Família e quais portarias habilitam essa prescrição?
O Enfermeiro realiza prescrição de medicamentos pertencentes aos programas de saúde pública (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e em rotina aprovada pelas instituições de saúde.(1)
O ato da prescrição de medicamentos é regulamentado pela Lei n. 7.498/1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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3. Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Resumo Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim empr
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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4. Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Resumo Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que o
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022
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5. LEI DE MUDANÇA E DESENVOLVIMENTO DO COMPORTAMENTO DE EXERCÍCIO DE SAÚDE FÍSICA DE ADOLESCENTES COM BASE NOS ANTECEDENTES DA ECOLOGIA SOCIAL
RESUMO Antecedentes: A geração do comportamento individual está intimamente relacionada ao ambiente em que está inserida e é facilmente afetada por fatores ambientais. Objetivo: A tese toma como ponto de partida a teoria do modelo da ecologia social, aplica os cinco diferentes níveis de fatores influenciadores do modelo teórico ao campo do comportam
Rev Bras Med Esporte. Publicado em: 2021-08
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6. Trabalho doméstico e de cuidado: Um campo de debate
Resumo O objetivo deste artigo é analisar como o Estado, o mercado e os movimentos políticos de trabalhadoras domésticas e cuidadoras têm concretizado estratégias para marcar as possíveis liminaridades e fronteiras entre essas duas ocupações. Para isso, analisamos a Lei Complementar nº 150/2015, que amplia direitos trabalhistas às trabalhadoras dom
Tempo soc.. Publicado em: 2021-04
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7. Peregrinações de um sociólogo caipira Entrevista com Sedi Hirano
Resumo O objetivo deste artigo é analisar como o Estado, o mercado e os movimentos políticos de trabalhadoras domésticas e cuidadoras têm concretizado estratégias para marcar as possíveis liminaridades e fronteiras entre essas duas ocupações. Para isso, analisamos a Lei Complementar nº 150/2015, que amplia direitos trabalhistas às trabalhadoras dom
Tempo soc.. Publicado em: 2021-04
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8. Divergências metodológicas dos Tribunais de Contas e seus efeitos sobre as regras de despesa com pessoal
Resumo O presente artigo expõe as divergências entre as metodologias adotadas pelos Tribunais de Contas e as apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o cálculo das despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2020-12
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9. Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma política pública saudável
Resumo Este artigo analisa o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) como uma Política Pública Saudável (PPS). A Lei n. 11.947/2009 estabeleceu que os Entes Federados adquiram no mínimo 30% dos recursos advindos do FNDE em alimentos da agricultura familiar. Por sua vez, uma PPS consiste em uma política pública que leva em consideração na su
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2020-10
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10. Planejamento urbano participativo e gestão democrática em Palmas (TO) à luz da democracia deliberativa
Resumo Este estudo parte do pressuposto que a teoria da democracia deliberativa de Evans (2003) dialoga com a prática do planejamento urbano participativo e da gestão democrática das cidades preconizados pelo Estatuto da Cidade, que tem no Plano Diretor Participativo o principal instrumento de desenvolvimento urbano nos municípios. Neste sentido, este ar
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 09/12/2019
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11. Globalização Hegemônica e Política Criminal Neoliberal
Resumo Contrariando o otimismo dos criminólogos críticos da década de 70, as últimas décadas são marcadas pela ascensão punitivista e superencarceramento. Tendo este cenário como pano de fundo e motriz, este artigo busca complementar os estudos do tema, recorrendo ao texto Os processos da globalização, de Boaventura de Sousa Santos, com a ciência
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 25/11/2019
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12. Railway photography and technology: analysis of the photographic record of Brazilian railway in the 19th century
RESUMO O objetivo deste texto é examinar alguns conjuntos de fotografias de companhias ferroviárias no Brasil, a fim de ressaltar o potencial desse tipo de material iconográfico, não apenas como documentação artística, mas também tecnológica. Tratamos particularmente de uma coleção de 6 mil fotografias reunidas por empresas como Companhia Paulista
História. Publicado em: 21/10/2019