Jurisdiaao Constitucional Brasil
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
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1. Temporal effects modulation in the constitutionality diffuse control decisions: about the 9868/99 law 27TH article use possibility in our constitution incidental defense / ModulaÃÃo dos efeitos temporais nas decisÃes de controle difuso de constitucionalidade: da possibilidade do uso do art. 27 da lei 9.868/99 na defesa incidental da ConstituiÃÃo
O art. 27 da Lei n 9.868/99 autoriza o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos temporais das decisÃes de controle de constitucionalidade concentrado, observados os requisitos da seguranÃa jurÃdica e do excepcional interesse social. Tal faculdade possibilita ao STF dizer atà quando o ato normativo declarado inconstitucional surtiria efeito no plan
Publicado em: 2007
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2. Saneamento bÃsico: funÃÃo e limites do controle judicial / Basic sanitation: function and limits of the judicial control
à necessÃrio (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder JudiciÃrio, na efetivaÃÃo dos direitos sociais. A ausÃncia/deficiÃncia de serviÃos de saneamento bÃsico no Brasil constitui grave problema, nÃo apenas do ponto de vista polÃtico ou sÃcio-econÃmico, mas tambÃm jurÃdico e constitucional. A questÃo està diretamente vinculada à conc
Publicado em: 2007
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3. Amicus curiae: possibilidades e limites como mecanismo de democratizaÃÃo do controle de constitucionalidade das leis
O aumento de paÃses democrÃticos no mundo foi acompanhado do crescimento no nÃmero de tribunais constitucionais, fazendo com que ganhasse relevÃncia a discussÃo, na teoria constitucional, da legitimaÃÃo democrÃtica da atividade de controle de constitucionalidade das leis. Em paÃses de constituiÃÃo rÃgida como o Brasil, os juÃzes, ao contrÃrio d
Publicado em: 2006
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4. AnÃlise de polÃticas municipais de habitaÃÃo e urbanismo : policy, eficiÃncia e controle externo na esfera municipal
Apesar de largamente difundidas por importantes centros universitÃrios do mundo, pesquisas que empreguem metodologia âquasi-experimentalâ em ciÃncias sociais ainda sÃo relativamente incomuns no Brasil, e a conseqÃÃncia mais visÃvel disso à que temas familiares aos profissionais de PolÃtica e Sociologia ainda costumam ser tratados por colegas de Ãr
Publicado em: 2004
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5. O controle judicial das agÃncias reguladoras
de 90. Na ideologia dessas mudanÃas, propugnou-se a reduÃÃo do aparelho estatal, com a substituiÃÃo do modelo burocrÃtico weberiano pela administraÃÃo gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviÃos e protagonista direto na atividade econÃmica, vem cedendo espaÃo ao Estado regulador, com funÃÃo de monitorar/corrigir os desacertos da ini
Publicado em: 2003