Temporal effects modulation in the constitutionality diffuse control decisions: about the 9868/99 law 27TH article use possibility in our constitution incidental defense / ModulaÃÃo dos efeitos temporais nas decisÃes de controle difuso de constitucionalidade: da possibilidade do uso do art. 27 da lei 9.868/99 na defesa incidental da ConstituiÃÃo

AUTOR(ES)

Luciano Josà Pinheiro Barros

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O art. 27 da Lei n 9.868/99 autoriza o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos temporais das decisÃes de controle de constitucionalidade concentrado, observados os requisitos da seguranÃa jurÃdica e do excepcional interesse social. Tal faculdade possibilita ao STF dizer atà quando o ato normativo declarado inconstitucional surtiria efeito no plano jurÃdico. A partir do citado comando legal, indaga-se sobre a possibilidade da modulaÃÃo dos efeitos temporais, tambÃm no Ãmbito das decisÃes de controle de constitucionalidade difuso. No presente estudo, lida-se com o dogma da nulidade do direito e, em especial, com o critÃrio de validade temporal da norma, enquanto problema atinente ao controle de constitucionalidade difuso no Brasil, sua sistemÃtica, procedimentalizaÃÃo e repercussÃo nas vidas das pessoas. Observa-se a aproximaÃÃo entre os principais modelos de controle de constitucionalidade. Assinalam-se os conceitos de seguranÃa jurÃdica e interesse social. Compulsa-se a constitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/99, sua aplicaÃÃo e vinculaÃÃo em outras instÃncias e adequaÃÃo constitucional do instituto modulatÃrio. Aborda-se a atuaÃÃo do Senado Federal. Verifica-se a possibilidade e as conseqÃÃncias da modulaÃÃo dos efeitos temporais em controle difuso, ante o direito à prestaÃÃo jurisdicional. Conclui-se pela aplicaÃÃo do instituto modulatÃrio tambÃm no controle de constitucionalidade difuso. Essa perspectiva objetiva a supressÃo de incertezas, a concretizaÃÃo e a preservaÃÃo dos valores da ConstituiÃÃo, desde a primeira instÃncia, com vistas no exercÃcio mais amplo da jurisdiÃÃo constitucional.

ASSUNTO(S)

constitutional jurisdiction controle da constitucionalidade - seguranÃa jurÃdica - interesse social - brasil jurisdiÃÃo constitucional - brasil brasil - controle difuso -aplicaÃÃo do art. 27 da lei nÂ. 9.868, de 10 de novembro de 1999 control of constitutionality effects of the decision direito

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