Judicial Protection
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13. REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A PARTIR DAS QUEIXAS DE ADOECIMENTO DE MÃES DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS. / REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A PARTIR DAS QUEIXAS DE ADOECIMENTO DE MÃES DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS. / REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A PARTIR DAS QUEIXAS DE ADOECIMENTO DE MÃES DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS. / REFLECTIONS ON A COMPREHENSIVE POLICY OF PROTECTION FROM THE COMPLAINTS OF THE TEENAGE MOTHERS ILLNESS AUTHORS OF INFRACTIONS. / REFLECTIONS ON A COMPREHENSIVE POLICY OF PROTECTION FROM THE COMPLAINTS OF THE TEENAGE MOTHERS ILLNESS AUTHORS OF INFRACTIONS. / REFLECTIONS ON A COMPREHENSIVE POLICY OF PROTECTION FROM THE COMPLAINTS OF THE TEENAGE MOTHERS ILLNESS AUTHORS OF INFRACTIONS.
A centralidade desse trabalho é o Discurso da Proteção Integral, o qual se reveste em política de assistência destinada à criança e ao adolescente. O ponto de partida são as queixas de adoecimento de mães de adolescentes que respondem em juízo pela autoria de atos infracionais. Estas mães, ou por escolha afetiva, ou por força das atribuições qu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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14. Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária
In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute majority of contemporary constitutional states, began to be admitted,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/08/2011
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15. Opção de compra ou venda de ações no direito brasileiro: natureza jurídica e tutela executiva judicial / Stock options (put and call) under Brazilian law: legal nature and judicial enforcement protection
Essa dissertação tem como escopo principal a análise da natureza jurídica e do regime aplicável às opções de compra e venda de ações. Na primeira parte, foram verificados a função econômico-social e o posicionamento doutrinário, em sede de direito nacional e comparado, quanto à classificação das opções de compra ou venda, bem como seu cont
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/06/2011
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16. O direito fundamental à razoável duração do processo
This dissertation examines one of the most recent and important guiding principles of law, included explicitly in the Constitution, which is "The Right of Reasonable Length of Process, Article 5, Item LXXVIII". Therefore, initially, this started from a study focusing on the Federal Constitution, with a brief analysis on the fundamentals rights, for, only the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/05/2011
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17. A Boa-fé objetiva como critério delimitador do abuso do direito da teoria contratual contemporânea.
This dissertation intends to analysing the close connection between the god faith principle and the indecent assault of right almost its correspondent theory devoted in brazilian juridicy order after the publication of the Civil Code in 2002. The detailed reflection about the indecent assault of right theory in Europe has highlight place in the process of co
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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18. Fundamentos jurídicos do meio ambiente criado e os principais instrumentos de proteção do patrimônio ambiental cultural material
O meio ambiente cultural, composto de natureza e cultura, é parte integrante do direito ambiental, e sua proteção caracteriza-se como direito constitucional fundamental de todo cidadão, vez que visa a manter viva a história e identidade de um povo, evitando dissipar a geração antecedente daquelas que ainda estão por vir. A preservação do patrimôni
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/04/2011
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19. Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State s duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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20. A proteção jurídica do trabalho no estado democrático de direito brasileiro : análise normativa e jurisdicional / The legal profection of labor in Brazilian Democratic law state: normative and judicial analysis.
The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/02/2011
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21. Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e aponta
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/02/2011
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22. Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil / Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil / Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil / Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil
The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal Constitution (1988). C
Publicado em: 2011
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23. Tutela judicial do direito à saúde / Judicial protection of the right to health
The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the e
Publicado em: 2010
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24. Constitutional materialization, judicial activism and collective protection / A concretização constitucional, o ativismo judicial e a tutela coletiva
The present work aims at theoretically analysing the downfall of positivism and the emergence of neopositivism, philosophical current in which neoconstitucionalism is found. From the neoconstitucionalist ideals this work intends to show a new concept of constitution linked to the normative strength to demonstrate that the constitutional rules which express i
Publicado em: 2010