O direito fundamental à razoável duração do processo
AUTOR(ES)
Miriam Odebrecht Carvalho de Mendonça
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
09/05/2011
RESUMO
This dissertation examines one of the most recent and important guiding principles of law, included explicitly in the Constitution, which is "The Right of Reasonable Length of Process, Article 5, Item LXXVIII". Therefore, initially, this started from a study focusing on the Federal Constitution, with a brief analysis on the fundamentals rights, for, only then, enter into the "procedural world", seeking to investigate some of its concepts and examinates its institutes, rather than the actual urgency protections included in the Civil Procedure Code have a close liaison with the time factor. After, had tried to clarify what is this principle and its contribution to the legal world. Based on these studies it is possible to realize the seriousness with which should stick in the application of this principle, as one of the contributors to achieve the longed-for justice, once the lengthy procedure is seen in our times, as a major factor of non-effectiveness of judicial protection, the which, in turn, repels the access to justice. Finally, the conclusion is that the legislator took care to provide tools that facilitate the application of this principle into the factual cases.
ASSUNTO(S)
direitos fundamentais prazos (direito) direito e processo processo civil direito processual basic rights time (law) civil procedure procedural law law and procedure
ACESSO AO ARTIGO
http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000164779Documentos Relacionados
- O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
- O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade
- Aplicação do direito à razoável duração no processo civil
- O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.
- O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência
