Discricionariedade Administrativa
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25. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência
Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos, partindo de uma leitura pós-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. Estabelece qu
Publicado em: 2007
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26. Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade concedida ao magis
Publicado em: 2007
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27. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária
The jurisdictional control of the administrative discretional is allowed when the Public Administration overflows the limits prescribed for the juridic system that condition the edge of freedom conferred for law the administrator so that this, according to objective criteria and in accordance with the chance and convenience of the act, can reach the legal pu
Publicado em: 2007
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28. O Controle Jurisdicional nos Concursos Públicos.
When regarded as an instrument to achieve commonwealthy, the State amasses political power and the capacity to create and impose behaviour patterns to community, which are represented through three basic functions: legislative, administrative and jurisdictional. Political power comes from citizenry, being attributed to the State in order to achieve the wellb
Publicado em: 2006
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29. Ética da administração pública em juízo
Propõe-se a presente dissertação a analisar o comportamento da Administração em juízo à luz dos preceitos da Ética, na busca de identificar qualidades e vícios, formulando um diagnóstico que auxilie no aperfeiçoamento do modelo existente. Está ela dividida em três partes; na primeira delas, buscamos conceituar ética, tanto em relação ao indiv
Publicado em: 2006
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30. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo
O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjunta
Publicado em: 2005
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31. OmissÃo administrativa e disfunÃÃo social da propriedade urbana na Lei n. 10.257/2001: o dirigismo urbanÃstico e a efetivaÃÃo do direito social à moradia na cidade do Recife
O cenÃrio de crescente dÃficit habitacional verificado na cidade do Recife, a precariedade das condiÃÃes de vida inerentes à falta de equipamentos urbanos e o histÃrico Ãxodo e clÃssico movimento de transumÃncia sÃo os pontos de partida da presente tese. Do mÃtodo de investigaÃÃo teÃrico-empÃrico delineamos os objetivos capitais de nosso estud
Publicado em: 2005
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32. CritÃrios de alocaÃÃo de recursos discricionÃrios. uma anÃlise do governo do estado de Pernambuco no perÃodo de 1997/2000
Esta dissertaÃÃo buscou identificar os critÃrios de alocaÃÃo de recursos discricionÃrios efetuando uma anÃlise das transferÃncias voluntÃrias ocorridas na execuÃÃo orÃamentÃria do Governo do Estado de Pernambuco no perÃodo de 1997 a 2000. O objetivo principal do estudo foi verificar qual a prevalÃncia de critÃrios utilizados pelo poder execut
Publicado em: 2003
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33. CritÃrios de alocaÃÃo de recursos discricionÃrios. uma anÃlise do Governo do Estado de Pernambuco no perÃodo de 1997/2000
Esta dissertaÃÃo buscou identificar os critÃrios de alocaÃÃo de recursos discricionÃrios efetuando uma anÃlise das transferÃncias voluntÃrias ocorridas na execuÃÃo orÃamentÃria do Governo do Estado de Pernambuco no perÃodo de 1997 a 2000. O objetivo principal do estudo foi verificar qual a prevalÃncia de critÃrios utilizados pelo poder execut
Publicado em: 2003
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34. Revogação do ato administrativo
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com e
Publicado em: 2001
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35. A função administrativa de repressão ao abuso do poder econômico do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o seu controle jurisdicional
A finalidade deste trabalho é a compreensão do regime jurídico da função estatal de repressão ao abuso do poder econômico e o seu controle jurisdicional. Tem como objeto de estudo o direito posto, hit et nunc, que tem como arcabouço principal a Lei n. 8.884/94. Na identificação das categorias jurídicas, recorre-se também à doutrina brasileira e
Publicado em: 2000
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36. A discricionariedade administrativa, perante a constituição
O objetivo do trabalho é demonstrar que a discricionariedade administrativa tem suas primeiras coordenadas na própria Constituição
Publicado em: 1982