Discricionariedade Administrativa
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13. Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia
Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinam
Publicado em: 2010
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14. Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93
O presente trabalho teve por escopo ressaltar as conseqüências jurídicas relacionadas à reorganização empresarial, durante o certamente licitatório. Aborda a interpretação econômica do Direito, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da eficiência. Contextualiza-se a aplicação direta da discricionariedade administrativa, mediante o
Publicado em: 2010
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15. Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica" / Administrative discretion and technical discretion
O presente estudo tem por objetivo analisar a chamada discricionariedade técnica, seu alcance, e verificar a existência, ou não, do mesmo regime jurídico da discricionariedade administrativa. No início, a expressão discricionariedade técnica surgiu como maneira de afastar do controle judicial certos atos administrativos e, depois, foi sendo utilizada
Publicado em: 2009
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16. Controle jurisdicional de políticas públicas como meio de realização dos direitos sociais
Trata o presente trabalho dissertativo da possibilidade de atuação do poder judiciário no controle de políticas a fim de contribuir para a maior efetividade dos direitos sociais. A atual constituição brasileira é marcada pelo caráter dirigente expresso em normas definidoras da atuação do estado em face dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não
Publicado em: 2009
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17. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ra
Publicado em: 2008
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18. Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional
A presente dissertação apresenta o problema de relacionar uma determinada compreensão hermenêutica, com especial destaque ao círculo hermenêutico à imprescindível mediação hierarquizadora, e à discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível relacionar estas duas áreas de pesquisa, e se chega à concl
Publicado em: 2008
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19. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative health
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade E
Publicado em: 2008
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20. The right to childhood education and the administrative discretionarity / O direito à educação infantil e a discricionariedade administrativa
A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em p
Publicado em: 2008
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21. Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes / Categorical limits on administrative discretionary powers from the perspective of rule based concepts
O objetivo da pesquisa foi identificar se há limites categóricos para a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário segundo as definições dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pela norma e pelo ordenamento jurídico como um todo coerente, em um contexto específico de sistema jurídico formal e democrático. A pesquisa se just
Publicado em: 2008
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22. Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa
The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5, LIV), and the reduction of administrative discretion when it comes to deciding particular cases. The relevance of the subject lies on the need of defining criteria for judicial review of discretionary administrative ac
Publicado em: 2008
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23. A escolha do administrador e os limites e possibilidades do controle judicial: uma leitura sob o enfoque da Nova Juridicidade / A escolha do administrador e os limites e possibilidades do controle judicial: uma leitura sob o enfoque da Nova Juridicidade
O Estado Democrático de Direito agregou às linhas plantadas por seus antecessores, o aspecto de legitimação da autoridade, da concretização de direitos e da hermenêutica constitucional, tratando-se de um verdadeiro plus aos modelos de Estado liberal e social. Neste Estado Democrático de Direito vige uma Constituição Federal, que possui em seu bojo
Publicado em: 2008
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24. Limites e vínculos do controle jurisdicional de políticas públicas no estado constitucional
O presente trabalho consiste em uma análise dos principais aspectos que envolvem o controle jurisdicional de políticas públicas no modelo de Estado Constitucional. A abordagem do tema parte da noção de controle do poder político visualizada pelos diversos paradigmas de Estado que se sucederam, a fim de demonstrar como paulatinamente a Administração P
Publicado em: 2008