Direito Ao Sossego
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1. Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa
O presente trabalho traz como objetivo identificar, analisar e propor alternativa para a coibição da poluição sonora causada pela aglomeração de pessoas no entorno de bares, restaurantes e similares. Esta se caracteriza pela perturbação do sossego público por meio de ruídos ou barulhos provenientes de inúmeras fontes urbanas. A poluição sonora p
Publicado em: 2007
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2. Direito ao sossego
A título de esclarecimento, cumpre-nos observar que, partindo da teoria tridimensional do direito, procuramos traçar a análise comparativa entre o regramento dispensado ao direito ao sossego pelo direito civil, estabelecendo, por conseguinte, sua representatividade no ordenamento jurídico brasileiro, analisado de forma ampla e efetiva para, finalmente, t
Publicado em: 2001