Dano Direito Penal
Mostrando 1-12 de 25 artigos, teses e dissertações.
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1. A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal
Resumo Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este foi previsto como um instrumento para garantir a maior eficiência da justiça penal brasileira, visando ao desafogamento das varas criminais e ministér
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2023
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2. Responsabilidade civil do plantonista à distância no terceiro setor : aspectos sobre a problemática ausência do nexo causal para a efetividade na reparação do dano
A Constituição Federal, a partir do artigo 199, permite a prestação de serviço de saúde tanto pela iniciativa pública quanto pela privada. Em razão da demanda, já que o Estado deve ser o provedor de saúde no Brasil, a estrutura de atendimento na saúde pública ficou deficiente, gerando a necessidade de uma solução. Para isso, o Estado delegou o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2012
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3. Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes: entre a prevenção do crime e do dano
OBJETIVOS: compreender as representações sociais de membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. MÉTODOS: pesquisa de abordagem qualitativa que teve como campo de estudo as 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com parti
Rev. Bras. Saude Mater. Infant.. Publicado em: 2012-12
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4. A posição da vítima no processo penal brasileiro
Neste estudo, buscou-se examinar o redescobrimento da vítima bem como a sua atual participação no processo penal brasileiro. Assim, inicialmente, estudaramse as fases evolutivas da vítima criminal (vingança privada, neutralização e seu redescobrimento), bem como a preocupação de organismos internacionais, como a ONU e o Conselho da Europa, para com
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2011
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5. Reparação de dano e o procedimento da adesão civil no processo penal brasileiro
A reforma global do Código de Processo Penal, em que pese as recentes discussões acerca das classes que com ela se beneficiarão, traz consigo marcas das transformações econômicas, sociais, políticas e culturais vividas na sociedade contemporânea. Nesse contexto, atendendo a uma forte e atual tendência internacional, busca-se (re)incorporar cada vez
Publicado em: 2011
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6. A posição de garantia no direito penal ambiental : o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa
O trabalho é vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, e visa a analisar a posição de garantia no direito penal ambiental no âmbito da criminalidade de empresa. Deve-se dizer, inicialmente, que o problema é atinente ao desvalor da ação e que, para esta pe
Publicado em: 2010
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7. A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência
Publicado em: 2010
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8. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos tribunais de contas / Responsabilità finanziaria: uma teoria sulla responsabilità nellambito delle Corte dei Conta
A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/04/2009
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9. A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro
O Estado, para atingir os fins a que é destinado, necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à geração das receitas, como a realização das despesas, segundo as prioridades estabelecidas pela Lei Orçamentária. Tais prioridades possuem como parâmetro os valores fundamentais estabelecidos pela Constituição Fede
Publicado em: 2009
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10. Bem jurídico e técnica de tutela : limites materiais para a constitucionalidade do ilícito de gestão fraudulenta
A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores,
Publicado em: 2008
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11. Uso de drogas e sistema penal : alternativas para a redução de danos na Espanha e no Brasil
O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa em Criminologia e Controle social do programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC, buscou analisar a intersecção entre o uso e comércio de drogas ilícitas e o Direito penal no Brasil, observando as situações em que as substância psicoativas constituem-se em objeto do crime e quando atuam
Publicado em: 2008
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12. A justiça restaurativa da teoria à prática : relações com o sistema de justiça criminal e implementação no Brasil
A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim, aborda o tema da justiça restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências de implementação no Brasil e em outros contextos. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional contemporâneo como uma fo
Publicado em: 2008