Consumer Protection Code
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1. Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
Resumo A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valo
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Brazilian clinical engineering regulations: health equipment management and conditions for professional exercise
Abstract Introduction In Brazil, professionals, scientific community, and members of regulatory bodies have not yet achieved a consensus regarding who can legally perform the professional duties of a clinical engineer. We aim at clarifying this aspect, based on a detailed analysis of the pertinent regulations. Methods We acted on three fronts: (i) reviewin
Res. Biomed. Eng.. Publicado em: 13/11/2017
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3. A responsabilidade das operadoras de planos de saúde pelo fato do serviço prestado pelos hospitais credenciados / Health insurance companies responsibility for services rendered by credentialed hospitals
The present dissertation will present an overview about private health assistance in Brazil, having as its central theme the responsibility of Health Insurance Companies and credentialed Hospitals. It will be demonstrated the constitutional view, with the approach of the dignity principle of the human being, the main pillar of the right to health. The ways o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/06/2012
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4. A aquisição e a perda da propriedade no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação de acordo com a jurisprudência e a constituição federal de 1988 / The aquisition and lost of property in financial system habitation on court s and CF/88
The paper s purpose is the Housing Finance System governed by Law n. 4.380/1964. Researchs about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/05/2012
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5. A Responsabilidade Civil do Advogado sob a perspectiva civil-constitucional
A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de des
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/04/2011
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6. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras
The present paper accomplishes a study about the burden of proof distribution in classical Brazilian civil procedure, as opposed to the exceptional prediction in the legal micro-system defined by the Brazilian Consumer Defense Code about the inversion of the burden of proof in concrete case and by judging decision to the consumers, when the formalities requi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
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7. Abusividade contratual nas relações de consumo
O presente trabalho aborda o tema da inserção das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá,
Publicado em: 2010
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8. A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection Code
O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho tra
Publicado em: 2010
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9. A publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança
The present dissertation approaches publicity aimed at children, specifically the one which is shown on television media. It is here emphasized problems generated by childhood consumerism and how this consumeristic behavior is related to publicity aimed at children. Brazilian Consumer Protection Code considers the publicity aimed at children abusive because
Publicado em: 2009
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10. Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos
This dissertation aims to analyze the currently institutional arrangement for the defense of competition in Brazil, from its historic role, and proposes a new model, not only more in agreement to our federal system, but that also promotes the dissemination of this public policy. This reflection is important at the moment as we are debating a new institutiona
Publicado em: 2009
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11. Ethical and legal aspects in the professional pratice of the surgeon-destist as individual and juridical person / Aspectos eticos e legais do exercicio profissional do cirurgião dentista como pessoas fisica e juridica
A short time ago, a greater number of surgeon-dentists who practised their functions in the cities of Betim and Contagem (Metropolitan Region of Belo Horizonte), restringed to carry out their work as an individual person, that s to say, as an independent professional. With change of behavior in society, influenced by the Federal Constitution reform 1988, the
Publicado em: 2009
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12. Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos. / Applicability of the constitutional principle of consumer protection over the electronic contracts.
The applicability of the constitutional principle of consumer protection is indicated here as the main solution to fill the legal gap concerning the new electronic contracts. From an unknown and irrelevant precept in the consumption relationships developed during the Liberal State, to a leading factor for the economical activity of the Social and Constitutio
Publicado em: 2008