A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection Code

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de consórcios no Brasil, com a evolução de sua história e de sua disciplina jurídica. Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de consórcio um típico contrato de adesão. Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a identificação de suas partes, conceitos fundamentais e características principais, com destaque para o poder regulatório e fiscalizador do Banco Central do Brasil e a fixação das condições mínimas do contrato de consórcio constante de suas circulares. Com esse pano de fundo, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre a questão da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes e excluídos e que, até a novel legislação, encontrava divisão na doutrina e na jurisprudência, com relevantes argumentos econômicos e de direito pelos que entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata, assim como por aqueles que entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente após o término do grupo, devidamente corrigidas. Passa-se, então, a análise da forma com a questão da devolução das quantias pagas aos consorciados desistentes e excluídos foi tratada pela atual legislação, onde não há mais necessidade de se aguardar o encerramento do grupo, passando estes consumidores a participarem do sorteio para receberem de volta os valores pagos. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que a Lei n. 11.795/08, categorizando o funcionamento da sociedade consorcial na prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado, agiu com espírito de razoabilidade e harmonia ao definir a nova sistemática de devolução das quantias pagas aos consumidores desistentes e excluídos, submetendo sua ocorrência à contemplação em sorteio, como é próprio do sistema de consórcio, desde a sua concepção

ASSUNTO(S)

refund of amounts due defesa do consumidor -- leis e legislacao -- brasil direito law n 11795/08 brasil -- [lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008] consorcios -- leis e legislacao -- brasil devolução de quantias pagas purchasing pool código de defesa do consumidor consumer protection code

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