Competencia Legislativa Tributaria
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1. Substituição tributária no ICMS
A substituição tributária no ICMS há muito tempo vem sendo debatida e questionada dentro do estudo do Direito Tributário, tornando-se um dos mais complexos e controversos institutos do nosso Direito. Esta complexidade se dá em razão do ICMS ser um tributo de competência legislativa dos Estados, que promovem regras diversas para aplicação do imposto
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/10/2012
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2. A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária
O presente estudo tem por objetivo abordar a não cumulatividade no ICMS, a partir do princípio da neutralidade tributária, haja vista ser este um dos primados que informam os tributos sobre o consumo. Outro ponto de destaque é a correlação destes institutos jurídicos com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentos informad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/04/2012
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3. As transferências intergovernamentais no federalismo fiscal brasileiro / The intergovernmental transfers in the Brazilian fiscal federalism
A presente dissertação tem por objetivo analisar as normas que disciplinam as transferências intergovernamentais no ordenamento jurídico brasileiro implantado com o advento da Constituição Federal de 1988, mostrando a sua importância como instrumento tendente a assegurar a autonomia dos entes federativos. O trabalho tem início com o estudo do Estado
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/05/2010
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4. Aspectos constitucionais e principiológicos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
O objetivo do presente trabalho será traçar o contorno constitucional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Mais do que simplesmente delinear o arquétipo constitucional do imposto, o trabalho tenta demonstrar os fundamentos constitucionais que restringem a tributação à existência de riqueza nova decorrente da disponibilidade da re
Publicado em: 2009
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5. Limitações constitucionais impostas à possibilidade de alteração das faixas de competência tributária
A Constituição Federal, visando fazer face às despesas públicas voltadas à satisfação das necessidades coletivas, outorgou à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para instituição de tributos. As faixas de competência tributária foram taxativamente definidas pelo Poder Constituinte Originário. As espécies tributárias, o
Publicado em: 2008
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6. Norma padrão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): materialidade e base de cálculo
O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não obstante todos os critérios normativos que compõem essa norma serem essenciais para delimitar a atuação legislativa dos Municípios e do Distrito
Publicado em: 2007
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7. Limites normativos da taxa na constituição federal / normative limits of tax in the Federal Constitution
A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da e
Publicado em: 2005
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8. Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. / exhaustion of the administrative process; Crimes against tributary order
O presente estudo tem a finalidade de noticiar, baseado em decisão do STF, a importância do exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. Há relação entre duas áreas do Direito, quais sejam, a tributária e a penal, questão que nos faz dispensar especial atenção para os institutos inerentes a cada uma del
Publicado em: 2005