The unconstitutional legislative omission and the legislative State responsibility / A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do estado legislador

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Tomada como um diploma aberto, condicionante e condicionado pela ordem social, que aponta para uma unidade de sentido ditada por valores fundamentais, assim reconhecidos no meio comunitário, a Constituição dirigente busca conformar a atuação dos Poderes Públicos, vinculando-os à prossecução de amplos programas de integração sócio-econômica, a fim de converter a igualdade formal num valor material, concreto e efetivamente fruído. Mas a Constituição só conseguirá desempenhar este papel prospectivo caso recobre sua força normativa, fulminando as omissões legislativas que, de qualquer modo, venham a tolher a sua plena efetividade. Ao lado de regras dispositivas, a nova paisagem jurídica abarca princípios que incorporam as exigências de justiça e de valores éticos, dentre os quais sobressaem os princípios da efetividade, da proporcionalidade, da supremacia constitucional e do exercício harmônico dos poderes públicos. Tais princípios investem os diversos órgãos de direção política do país no dever de fomentar a conversão de meras expectativas de direitos em prerrogativas materialmente fruídas, funcionando como autêntico estímulo à efetivação da vontade constitucional. Neste contexto, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão despontam como instrumentos judiciais aptos a resgatar as promessas encampadas pelo Welfare State. De igual modo, a iniciativa popular se apresenta como relevante instrumento de democracia participativa tendente a dinamizar o processo de elaboração legislativa. Doutro vértice, sob o prisma da ilicitude, é possível encarar a omissão inconstitucional como um elemento que, acrescido a outros (nexo causal e dano), enseja a responsabilização do Estado.

ASSUNTO(S)

constituição, omissão brasil - direito constitucional constitution ciências humanas omission effectivity efetividade

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