The disconnection of the energy supply from the point of view of consumer protection law / Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela ótica do Código de Defesa do Consumidor

AUTOR(ES)

Daniel de Lima Passos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda é objeto de acalorados debates, sobretudo por se tratar de privação de um direito do consumidor em permanecer com a disponibilidade desse insumo (energia elétrica). Tal iniciativa derivou da preocupação com a aplicabilidade da norma protetiva, às vezes incondicional, em favor do consumidor sem que fosse avaliado o caso concreto e mesmo se olvidando de que a contraprestação do serviço é fundamental para sua continuidade, sob pena de inversão da ordem legal atual e claro prejuízo social não mais individual. Assim, procurou-se contextualizar a possibilidade legal de suspensão face à disposição da legislação setorial e do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, o trabalho se propôs a esboçar um histórico da energia elétrica no Brasil, seu arcabouço legal, identificar quem são os players desse mercado. Por fim, sem olvidar a função social desse bem público de primeira necessidade e desde que respeitados os procedimentos previstos em lei, chegou-se à conclusão de que suspensão do fornecimento de energia, como forma de maior alcance social, é medida legal e necessária ao consumidor singular inadimplente

ASSUNTO(S)

direito defesa do consumidor -- leis e legislacao -- brasil electric energy failure to pay suspensão do fornecimento de energia inadimplencia (financas) legality legalidade energia eletrica -- consumo servicos de eletricidade -- leis e legislacao -- brasil disconnection of the energy supply

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