Responsabilidade por infrações tributárias
AUTOR(ES)
Aldo de Paula Junior
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
Este trabalho científico tem por objetivo a identificação e descrição dos contornos normativos gerais da responsabilidade por infrações tributárias no direito positivo brasileiro, especialmente: i) os critérios lógicos e teleológicos para sua caracterização; ii) os sujeitos responsáveis; iii) seu elemento subjetivo (vontade); iv) a exclusão da responsabilidade (sob o prisma da infração e da sanção); e v) a sua extinção. A partir dos textos do direito positivo e com apoio na Lógica Jurídica e na Teoria Geral do Direito, construímos, pelo método analítico dedutivo, o perfil da infração e da sanção tributária, para analisar, com apoio na articulação de seus elementos, a responsabilidade por infrações tributárias, entendida como a atribuição das conseqüências da sanção-relação jurídica ao sujeito pela prática de um ato incompatível com o sistema normativo. As categorias lógico-jurídicas e da Teoria Geral do Direito foram fundamentais para o trato do tema diante da insuficiência e antiguidade da regulamentação em face da riqueza de situações fáticas e valorativas que a realidade proporciona. Apesar das polêmicas e problemas que circundam os desdobramento do tema como, por exemplo, a natureza punitiva ou moratória das multas, o caráter objetivo ou subjetivo das infrações tributárias, a sucessão da responsabilidade por infrações e a extensão, cabimento e alcance da denúncia espontânea da infração, procuramos destacar, com base na bibliografia coletada e na jurisprudência sobre o assunto, os argumentos esgrimados por cada posição, para ao final manifestar, sempre com preocupação à aplicabilidade prática, nosso entendimento de forma crítica e fundamentada. Os principais resultados obtidos relacionam-se: i) à qualificação da sançãorelação tributária como uma pena; ii) à identificação do modelo de valoração da vontade na caracterização da infração tributária, baseado na finalidade da sanção-relação e nos contornos do Código Tributário Nacional, sem a importação imediata dos critérios do Direito Penal ou do Direito Civil; iii) à identificação dos sujeitos responsáveis pela sanção-relação tributária, os agentes e os responsáveis, com a análise crítica da jurisprudência sobre a transferência da responsabilidade por infrações; iv) à construção do tipo infracional e a descrição dos seus elementos negativos (causas excludentes da ilicitude); v) a descrição das causas excludentes da responsabilidade, notadamente a denúncia espontânea e a anistia, em análise crítica à jurisprudência sobre o assunto; vi) a identificação das causas extintivas da responsabilidade, com o destaque para a remissão e a decadência e prescrição
ASSUNTO(S)
liability multa tributária tax violation tax fine responsabilidade responsabilidade fiscal -- brasil anistia crime fiscal -- brasil exclusão da responsabilidade exclusion of liability voluntary revelation direito amnesty tax sanction denúncia espontânea infração tributária sanção tributária
