Tax Sanction
Mostrando 1-10 de 10 artigos, teses e dissertações.
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1. Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa
Resumo A partir da análise crítica do contexto atual e da utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica, objetiva-se, neste artigo, trazer à discussão algumas deficiências da política fiscal adotada e também a necessidade de mudanças no sistema tributário, com enfoque para as possibilidades advindas da atuação estatal regulad
Rev. direito GV. Publicado em: 02/05/2019
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2. A responsabilidade tributária de terceiros
This dissertative work results from analysis and interpretations grounded from articles 134 and 135 of the CTN, as well as the review of the literature arising from renowned scientists who have studied the subject in order to reduce or minimize its complexity, and decisions and ordinances from administrative and judicial authorities. The study aims to invest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2012
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3. O dinheiro entre o direito tributário e o direito penal: um estudo sobre a sanção, a coação e a coerção, com o auxílio de Freud
Starting with the forecast, in our positive law, about the extinguishing of the punshability of the tax crimes, for the tax payment (regardless of the time), we arrive at the conclusion that the criminal law is working as collecting agent of the tax law, what it opposes the characteristic of ultima ratio of the first one, characteristic this, pointed since i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/04/2012
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4. Sanções tributárias e sanções políticas: temas que interessam ao direito tributário
The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow way
Publicado em: 2010
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5. O Non Olet no direito tributário / Non Olet in tax law
Este trabalho versa sobre a norma corriqueiramente chamada princípio do non olet, a qual determina serem tributáveis atos e atividades imorais, inválidos, ineficazes e ilícitos, com os objetivos de: identificar a natureza jurídica da norma referida, se regra ou princípio, e determinar a forma de sua aplicação no direito brasileiro, especialmente. Por
Publicado em: 2010
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6. Materialidade e Base de Cálculo do IPTU
The constitutional concept of real estate for the purpose of Municipal Real Estate Tax (IPTU) fiscal incidence has always been controversial. Many professors defend an extensive interpretation, to cover not only the real estate itself, but also possession, dominium utile, the fee-farm, the right of surface, to give only three examples of types of rights in r
Publicado em: 2007
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7. Responsabilidade por infrações tributárias
Este trabalho científico tem por objetivo a identificação e descrição dos contornos normativos gerais da responsabilidade por infrações tributárias no direito positivo brasileiro, especialmente: i) os critérios lógicos e teleológicos para sua caracterização; ii) os sujeitos responsáveis; iii) seu elemento subjetivo (vontade); iv) a exclusão da
Publicado em: 2007
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8. Constitutional limits to the power to tax and the principle that prohibit use tax as confiscatory effect / LimitaÃÃo constitucional ao poder de tributar e a vedaÃÃo da utilizaÃÃo de tributo com efeito de confisco
Considering the notion of right as a cultural phenomenon essentially shed in linguistics signs the author used the Gadamerâs concept of interpretation based in a previous comprehension to understand the meaning of the principle that prohibit the State to use taxes with confiscatory effect of any kind as established base in the Brazilian Constitution as proc
Publicado em: 2004
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9. DelimitaÃÃo do direito ao silÃncio à esfera tributÃria em face do dever de colaboraÃÃo dos contribuintes: um estudo sobre a natureza jurÃdica e aplicabilidade da norma constitucional que garante o direito de permanecer calado ao Ãmbito tributÃrio sancionador / Limitation of the âright of silenceâ in the tributary realm: study of the legal nature and the applicability of the constitutional law that guarantees the right of being in silence on the context tributary sanctions
The present thesis tries to delineate the applicability of the right of silence, which was enhanced by the Brazilian Federal Constitution of 1988, as described on item LXIII of the 5th article, guaranteeing the right of being in silence to the one in jail within the tributary context. There is no doubt about the legal efficacy of such rule in the penal conte
Publicado em: 2004
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10. Infrações e sanções tributárias
What is intended is the research of the infractions concerning tax issues and the sanctions applied according to the Brazilian tax law. Following this knowledge perspective, demarcating the object, ir s intended to go through the system of the applied law taking as reference the prescriptive propositions tumed into language. Being aware of the confusions lan
Publicado em: 2002