Responsabilidade ambiental em decorrência de ato lícito: Uma contribuição para o incremento da tutela do meio ambiente / Environmental responsibility dued to lawful act

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A responsabilização ambiental em decorrência de ato lícito tem em vista a preservação e promoção de um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações, de acordo com o que estabelece a nossa Constituição Federal vigente. O clássico modelo de responsabilidade civil mostra-se insuficiente, no que tange a esse objetivo. A separação entre sujeito e objeto, entre homem e natureza, criou um modelo de responsabilização que atendia às necessidades individuais do homem em um determinado momento histórico, em que a natureza era abundante e os bens passíveis de despertarem interesse eram fruto do trabalho humano. Quando o chamado bem ambiental começa a se tornar escasso, os ordenamentos jurídicos passam a se utilizar, de início, do instituto jurídico da responsabilidade civil subjetiva e, posteriormente, da modalidade objetiva de responsabilização, permanecendo, no entanto, a necessidade de ilicitude do ato, para que o mesmo seja passível de abordagem pelo direito. Defende-se, na presente tese, a necessidade de uma postura ético-jurídica, crítica, tendo em vista o bem comum que, utilizando-se de instrumentos como o princípio da proporcionalidade, promova uma efetiva e adequada proteção do meio ambiente. As articulações entre direito e paradigma ambiental constituem importante subsídio para a compreensão e exercício da referida postura ético-jurídica pelos profissionais do direito. Um adequado entendimento, no sentido de legitimar a responsabilização em decorrência de ato lícito, também se fundamenta nos princípios norteadores do direito ambiental: os princípios da prevenção, da precaução e da responsabilidade. A análise do direito internacional e comparado serve como base para averiguar a adequação com que vem sendo tratada a problemática da responsabilidade ambiental. Esta encontra-se inserida na chamada sociedade do risco, que impõe a inserção da tecnologia no universo do dever-ser ético-jurídico. A necessidade de uma mudança de entendimento, no sentido da possibilidade de responsabilização ambiental em decorrência de ato lícito, por meio de uma postura metodologicamente adequada, de sopesamento entre bens e, logo, envolvendo também valores, tanto ambientais, como igualmente de cunho patrimonial, foram evidenciados na análise de decisões recentes do STJ.

ASSUNTO(S)

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