Princípio da igualdade como compensação: fundamentos de ações afirmativas para a garantia do direito humano ao desenvolvimento com sustentabilidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O objetivo desta tese é o estudo do Princípio da Igualdade como Compensação por ser considerado uma das justificativas éticas e morais na implementação do direito humano ao desenvolvimento com sustentabilidade. Para tanto, defende três formas prioritárias de compensação: por reparação aos danos decorrentes das discriminações e desigualdades do passado; por correção aos danos objetivos causados pelas exclusões socioeconômicas, urbano-ambientais e da dominação cultural no presente; por eqüidade intergeracional como prevenção, para que as injustiças atuais não sejam projetadas às gerações futuras. A tríade da igualdade, da liberdade e da fraternidade prescrita no Estado Democrático de Direito, em face das desigualdades e das discriminações, apresenta esgotamentos e impossibilidades teóricas e práticas. Uma das causas desse colapso está na crise do paradigma da racionalidade moderna no Direito e na Política. Algumas expressões da falência do modelo do racionalismo na modernidade são os discursos liberais da dignidade abstrata da pessoa humana; o universalismo e o monismo que negam o pluralismo e a diversidade; a desconsideração das desigualdades e das discriminações na criação e na implementação dos direitos humanos e a meritocracia como único mecanismo redistributivo. A ineficácia de garantias de combate à exclusão, que atinge grupos nas sociedades periféricas e de centro, acentua o não-cumprimento das promessas do constitucionalismo liberal. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no pensamento do liberalismo político, ao considerar a pessoa como universal e abstrata na titularidade de direitos, paradoxalmente, justifica retóricas e práticas contrárias aos seus fins, tais como o racismo, o sexismo, as discriminações por origem de classe, faixa etária e deficiência. Os novos significados multiculturais do conceito de dignidade da pessoa humana, sob uma ética comunitária e emancipatória, são fundamentos imprescindíveis na implementação da igualdade material e liberdade real. Sustentam-se, nesta tese, as ações afirmativas como um dos mecanismos permanentes de garantia ao mínimo existencial e de equalização da igualdade de oportunidades nas sociedades capitalistas. As ações afirmativas são remédios de natureza compensatória e reparatória em benefício dos grupos excluídos, com o fim de concretizar as possibilidades do desenvolvimento humano com sustentabilidade por meio da redistribuição, do reconhecimento e da democracia participativa. O Princípio da Igualdade como Compensação defende a implementação das ações afirmativas não como meio de conformação social, mas de empoderamento dos afro-descendentes, povos indígenas e seus descendentes, mulheres, portadores de necessidades especiais e demais empobrecidos e discriminados

ASSUNTO(S)

princípio da igualdade como compensação igualdade perante a lei direito direitos fundamentais dignidade equidade (direito) principle of equality as compensation

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