As ações afirmativas para o ensino superior e o princípio constitucional da igualdade

AUTOR(ES)

Fernando Borges Vieira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

The present work is about the politics and the affirmative action programs adopted by the Federal Government, with larger focus on graduation programs. Tracing a parallel among favorable and unfavorable arguments towards the adoption of such actions, the goal also is to investigate the state these actions have of being in accordance with the Brazilian Constitution, while facing the equality principle printed on the caput of the 1988 Federal Constitution 5th article.

ASSUNTO(S)

direito affirmative actions equality principle ações afirmativas princípio da igualdade ensino superior graduation programs

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