O tratamento tributÃrio discriminatÃrio como combate à concorrÃncia fiscal prejudicial e a sua legitimidade

AUTOR(ES)

Miguel Angelo Maciel

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O legislador brasileiro a partir do advento da Lei n 9.430/96 estabelece critÃrios para identificar paÃses de tributaÃÃo favorecida, os chamados âparaÃsos fiscaisâ, e pela Lei n 9.779/99 institui tratamento tributÃrio mais gravoso para as remessas de rendimentos que tenham por beneficiÃrio pessoa domiciliada ou residente em paÃses de tributaÃÃo favorecida. A adoÃÃo das medidas mencionadas se dà em claro alinhamento Ãs orientaÃÃes emanadas da OCDE na intenÃÃo de combater as prÃticas fiscais prejudiciais adotadas pelos paÃses que se utilizam da flexibilizaÃÃo de seus sistemas tributÃrios, nÃo tributando ou tributando os rendimentos com uma alÃquota efetiva reduzida, que tem como efeitos deletÃrios a erosÃo das bases tributÃrias internacionais e a alteraÃÃo artificial dos fluxos de capitais e de investimentos diretos. Apesar de terem funÃÃo extrafiscal, as medidas defensivas introduzidas pela combinaÃÃo das leis ora mencionadas sÃo portadoras de discriminaÃÃo e por se utilizarem de instrumentos tÃpicos de direito tributÃrios como veÃculos de execuÃÃo devem encontrar acomodaÃÃo entre os princÃpios e valores enformadores do direito tributÃrio nacional e internacional. O tema à tratado a partir da anÃlise da globalizaÃÃo, fenÃmeno que intensificou as trocas internacionais por intermÃdio da revoluÃÃo informÃtica e das telecomunicaÃÃes para, na seqÃÃncia, ao abordar a concorrÃncia fiscal prejudicial oferecer informaÃÃes que permitam a compreensÃo do problema no cenÃrio mundial. A questÃo principiolÃgica entÃo à colocada para apresentar os limites impostos pelos fundamentos do Direito TributÃrio e na Ãltima parte se avalia especificamente a conformidade das alteraÃÃes promovidas nas normas tributÃrias nacionais aos princÃpios tributÃrios.

ASSUNTO(S)

concorrÃncia fiscal prejudicial tax standards non-discrimination interesse econÃmico tax heaven nÃo-discriminaÃÃo equality harmful tax competition revenue paraÃso fiscal extrafiscal aspects rendimentos ocde direito internacional publico preferencial tax igualdade remessas igualdade; globalizaÃÃo; paraÃsos fiscais princÃpio tributÃrio tributaÃÃo favorecida tax principles globalization extrafiscalidade oecd

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